Curso desenvolvido pelo Superior Tribunal de Justiça
Conteúdo: João Paulo de Franco Alcantara, José Pereira dos Santos, Paulo Henrique Pedroza e Silva e Ruslane de Marcos Rabelo.
Revisão de português: Beatriz de Assis Oliveira.
Desenho Gráfico: Andreia Marques Solter de Azevedo.