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Atualização em Direito Previdenciário Complementar - 2026

Conhecer sobre Direito Previdenciário aplicado ao contexto da área de previdência complementar, notadamente, quanto aos principais aspectos constitucionais e legais aplicáveis aos contratos de previdência privada e às entidades gestoras dos planos de previdência complementar. Proporcionar atualização dos profissionais do Tribunal sobre essa temática tão específica e em franco processo de ampliação no Poder Judiciário.

Carga-horária: 12 horas
Conteúdo programático:
  • Aula 1
    1. Panorama geral de Direito Previdenciário complementar, origem e desenvolvimento histórico do sistema previdenciário brasileiro e o regime de previdência complementar;
    2. Princípios basilares do Regime de Previdência Complementar (RPC);
    3. Características constitucionais da previdência complementar brasileira;
    4. Caracterização do negócio jurídico previdenciário privado;
    5. Estudo sobre a relação jurídica previdenciária;
    6. Diferenciação entre as entidades abertas e fechadas de previdência complementar;
    7. Natureza jurídica das entidades abertas de previdência complementar;
    8. Natureza jurídica das entidades fechadas de previdência complementar;
    9. A regulação e supervisão das entidades de previdência complementar;
    10. Caracterização dos fundos instituídos;
    11. Modalidades de planos de previdência complementar (BD, CD ou CV – PGBL ou VGBL).
  • Aula 2
    1. Diferenciação entre patrocinadores e instituidores de planos de previdência complementar e previdência associativa;
    2. Identificação dos participantes e assistidos de planos de previdência complementar;
    3. O contrato previdenciário e suas características;
    4. Relação com o contrato de trabalho;
    5. Alterações de cláusulas contratuais;
    6. Aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor;
    7. Nulidades de cláusulas contratuais;
    8. Prescrição, regulamentos aplicáveis no tempo e direito adquirido. Tributação na Previdência Complementar. Casos concretos.
  • Aula 3
    1. Migração dentre planos da mesma entidade previdenciária e entre entidades distintas;
    2. Portabilidade;
    3. Autopatrocínio;
    4. Benefício proporcional diferido e resgate do plano;
    5. Custeio e equilíbrio do plano (superávit e déficit);
    6. Papel do Estado na regulamentação e fiscalização dos planos de previdência complementar;
    7. Intervenção administrativa, liquidação extrajudicial e responsabilidades nas entidades de previdência privada;
    8. Noções sobre a previdência complementar dos servidores públicos.
  • Aula 4
    1. Tópicos recorrentes da Segunda Seção na área de Direito Previdenciário complementar, com a análise e estudo de casos de processos julgados no rito dos Recursos Repetitivos;
    2. Conclusão de temas relativos à previdência complementar.
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